Filho, F.C.G. de C. 2025. Caracterização dos acordos de não persecução penal na comarca do município de Castanhal – Pará. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado. 24, 3 (fev. 2025), 920–933. DOI:https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n3.e13065.