Reino, I.T. de M. e Siqueira, D.P. 2025. Habitação ou mercadoria? O programa Minha Casa Minha Vida e a real efetivação do direito personalíssimo à moradia. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado. 25, 1 (ago. 2025), 212–236. DOI:https://doi.org/10.17765/2176-9184.2025v25.e13829.