Ferreira, P. de M.M. e Rezende, Élcio N. 2017. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOB A ÓTICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado. 17, 2 (ago. 2017), 465–481. DOI:https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n2p465-481.