Campos, P.A.C. e Tomé, F.D.P. 2020. A Ineficácia Técnica do Parágrafo Único do Artigo 116 do Código Tributário Nacional. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado. 20, 1 (abr. 2020), 137–150. DOI:https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n1p137-150.