Ferraço, A.A.G. et al. 2020. A Função Preventiva do Termo de Ajustamento de Conduta na Tutela Reparatória de Desastres Ambientais. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado. 20, 2 (out. 2020), 295–313. DOI:https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n2p295-313.