Janini, T.C. e Penna, M.C.V.M. 2021. Minorias Ambientais Circunstanciais e o Direito Fundamental de Acesso ao Saneamento Básico. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado. 21, 3 (dez. 2021), 645–656. DOI:https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n3p645-656.