Moreira de Oliveira, H. e Dias, P.C. 2024. O impacto do consentimento da vítima na tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência: considerações sobre o julgamento do AREsp nº 2.330.912. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado. 24, 1 (jul. 2024), 319–335. DOI:https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n1.e12342.