Catani Lima, R.; Silva, L. G. C. e. O Projeto De Lei Nº 4.373 2016: Por Uma política Criminal Capaz De Reduzir Irracionalidades Do Sistema Penal E Efetivar Direitos Humanos, Fundamentais E personalíssimos. Rev. Jur. CESUMAR Mestr. 2024, 24, 399-410.