Moreira de Oliveira, H.; Dias, P. C. O Impacto Do Consentimento Da vítima Na Tipicidade Do Crime De Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência: Considerações Sobre O Julgamento Do AREsp Nº 2.330.912. Rev. Jur. CESUMAR Mestr. 2024, 24, 319-335.