Catani Lima, R., & Silva, L. G. C. e. (2024). O Projeto de Lei nº 4.373/2016: por uma política criminal capaz de reduzir irracionalidades do sistema penal e efetivar direitos humanos, fundamentais e personalíssimos. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 24(2), 399–410. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e13052