Caggiano, P. L. M., & Dissenha, R. C. (2026). Caso Gabriel Pimenta: : o papel da Corte Interamericana na promoção da justiça penal e dos direitos humanos. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 26, e13823. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2026v26.e13823