Reino, I. T. de M., & Siqueira, D. P. (2025). Habitação ou mercadoria? O programa Minha Casa Minha Vida e a real efetivação do direito personalíssimo à moradia. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 25(1), 212–236. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2025v25.e13829