Ferreira, P. de M. M., & Rezende, Élcio N. (2017). O LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOB A ÓTICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 17(2), 465–481. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n2p465-481