Almeida, F. A. (2018). O PODER NORMATIVO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS PORTARIAS JUDICIAIS QUE ESTABELECEM O TOQUE DE RECOLHER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 18(3), 767–801. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n3p767-801