Ferraço, A. A. G., Ribeiro , A. M. ., & Nunes, L. P. . (2020). A Função Preventiva do Termo de Ajustamento de Conduta na Tutela Reparatória de Desastres Ambientais. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 20(2), 295–313. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n2p295-313