Janini, T. C., & Penna, M. C. V. M. (2021). Minorias Ambientais Circunstanciais e o Direito Fundamental de Acesso ao Saneamento Básico. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 21(3), 645–656. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n3p645-656