Moreira, M. C. ., & Siqueira , D. P. . (2023). A política nacional de educação digital (Lei nº 14.533/23): um instrumento de promoção efetiva da inclusão digital (?). Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 23(3), 731–745. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e11569