HEINZMANN, Clara; FACHIN, Zulmar. Os Direitos da Personalidade como Direitos Subjetivos Públicos. Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online), [S. l.], v. 10, n. 1, 2010. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/1122. Acesso em: 11 mar. 2026.