CATANI LIMA, Rafael; SILVA, Luís Gustavo Candido e. O Projeto de Lei nº 4.373/2016: por uma política criminal capaz de reduzir irracionalidades do sistema penal e efetivar direitos humanos, fundamentais e personalíssimos. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 24, n. 2, p. 399–410, 2024. DOI: 10.17765/2176-9184.2024v24n2.e13052. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/13052. Acesso em: 19 dez. 2024.