FILHO, Francisco Carlos Gomes de Castro. Caracterização dos acordos de não persecução penal na comarca do município de Castanhal – Pará. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 24, n. 3, p. 920–933, 2025. DOI: 10.17765/2176-9184.2024v24n3.e13065. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/13065. Acesso em: 22 fev. 2025.