BORGES, Rodrigo Lanzi de Moraes; GÖTTEMS, Claudinei J. A Súmula Vinculante e a Efetividade da Prestação Jurisdicional. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 10, n. 2, 2010. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/1272. Acesso em: 29 out. 2026.