SEVERGNINI, Angélica Padilha; OLIVEIRA, Melissa Barbieri de. A Efetividade dos Direitos Sociais Diante da Atual Conjuntura Econômica: A Reserva do Possível e Mínimo Existencial Frente ao Direito à Moradia e o Direito à Alimentação. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 11, n. 1, 2011. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/1492. Acesso em: 6 nov. 2026.