MARQUESI, Roberto Wagner. Moradia: Um Direito Fundamental (A Inconstitucionalidade do Art. 3º., VII, da Lei 8.009/90). Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 10, n. 2, 2010. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/1554. Acesso em: 29 out. 2026.