REIS, Clayton. MAIA JUNIOR, Mairan Gonçalves. Do Regime da Comunhão Parcial de Bens no Casamento e na União Estável. São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2010. 279 p. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 10, n. 1, 2010. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/1582. Acesso em: 29 oct. 2026.