SANTOS, Sergio Coutinho dos. A proteção normativa e a insegurança judicial para pessoas com deficiência no Brasil. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 25, n. 1, p. 102–117, 2025. DOI: 10.17765/2176-9184.2025v25.e13562. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/13562. Acesso em: 26 set. 2025.