REINO, Isabela Teixeira de Menezes; SIQUEIRA, Dirceu Pereira. Habitação ou mercadoria? O programa Minha Casa Minha Vida e a real efetivação do direito personalíssimo à moradia. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 25, n. 1, p. 212–236, 2025. DOI: 10.17765/2176-9184.2025v25.e13829. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/13829. Acesso em: 29 out. 2026.