PINTO, Tatiana Coutinho Pitta. MELLO, Adriana Ramos de. Comentários à Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Rio de Janeiro, RJ: Lumen Juris, 2009. 241p. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 11, n. 1, 2011. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2094. Acesso em: 29 oct. 2026.