KOEHLER, Rodrigo Oskar Leopoldino; MOTTA, Ivan Dias da. A Constituição Federal de 1988 e o Direito à Educação. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 12, n. 1, 2012. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2268. Acesso em: 22 dez. 2024.