LIMA JÚNIOR, Paulo Gomes de; FERMENTÃO, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues. A Eficácia do Direito à Dignidade da Pessoa Humana. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 12, n. 1, 2012. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2400. Acesso em: 29 out. 2026.