GONÇALVES, Paulo Henrique; BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz. Jurisdição Constitucional: Uma Forma de se Efetivar e Garantir Direitos Fundamentais. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 13, n. 1, 2013. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2418. Acesso em: 29 out. 2026.