CHAVENCO, Arlete Aparecida; DE OLIVEIRA, José Sebastião. Da Tutela dos Direitos do Nascituro e a Controvertida Questão do Início de sua Personalidade. Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online), [S. l.], v. 12, n. 2, 2012. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2541. Acesso em: 18 fev. 2026.