SIQUEIRA, Dirceu Pereira; ROSSINHOLI, Marisa. Estatuto da Criança e do Adolescente: Como Garantir o Direito à Educação?. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 14, n. 1, 2014. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2599. Acesso em: 29 out. 2026.