GARCEZ, Gabriela Soldano; FREITAS, Gilberto Passos de. O Direito Ambiental como Elemento Integrante do Núcleo do Mínimo Existencial, a fim de Garantir os Demais Direitos da Personalidade. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 14, n. 2, 2014. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2681. Acesso em: 10 mar. 2025.