RUIZ, Ivan Aparecido; SENGIK, Kenza Borges. O Acesso à Justiça como Direito e Garantia Fundamental e sua Importância na Constituição da República Federativa de 1988 para a Tutela dos Direitos da Personalidade. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 13, n. 1, 2013. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2887. Acesso em: 22 dez. 2024.