ASTURIANO, Gisele. Comentários de Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná Acerca dos Direitos Decorrentes da Decisão com Trânsito em Julgado, Bem Como os Seus Reflexos Processuais Quanto à Violação aos Direitos Individuais Contra a Pessoa. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 13, n. 1, 2013. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2989. Acesso em: 29 oct. 2026.