SILVA, Deise Marcelino. VALADÃO, Maristela Aparecida de Oliveira. A (In)compatibilidade da privatização dos recursos hídricos com o direito fundamental humano de acesso à água. Revista de Direito Brasileira - RDB, v. 4, n. 3, p. 261-283, jan./abr. 2013. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 14, n. 1, 2014. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/3454. Acesso em: 29 out. 2026.