SOUZA, Paulo Roberto Pereira de. A tutela jurisdicional do meio ambiente e seu grau de eficácia. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 89–126, 2007. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/389. Acesso em: 10 mar. 2025.