BARRETO, Wanderlei de Paula. O estatuto jurídico da cidade. Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online), [S. l.], v. 3, n. 1, p. 143–164, 2007. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/391. Acesso em: 31 mar. 2026.