FRANCO, Fábio Luis; MARTINS, Antonio Darienso. A ação civil pública como instrumento de controle das políticas públicas: cabimento e admissibilidade. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 305–343, 2007. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/399. Acesso em: 10 mar. 2025.