RESENDE, Augusto César Leite de. A Proibição da Publicidade de Tabaco na Constituição Material Brasileira: Reflexões a partir da Convenção Quadro de Controle do Tabaco. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 16, n. 3, p. 729–752, 2016. DOI: 10.17765/2176-9184.2016v16n3p729-752. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/4817. Acesso em: 23 set. 2025.