SIMINI, Danilo Garnica. Constitucionalidade de Políticas Públicas em uma Perspectiva Alinhada ao Dirigismo Constitucional: A Importância da Superação do Subdesenvolvimento e da Erradicação da Pobreza. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 16, n. 3, p. 817–846, 2016. DOI: 10.17765/2176-9184.2016v16n3p817-846. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/4823. Acesso em: 6 fev. 2025.