PINHEIRO, Rosalice Fidalgo; BRAZZALE, Flávia Balduino. O DIREITO À DIFERENÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA: UMA RUPTURA NO REGIME DAS INCAPACIDADES. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 323–350, 2017. DOI: 10.17765/2176-9184.2017v17n2p323-350. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/4898. Acesso em: 9 mar. 2025.