ANDRADE, Fábio Siebeneichler de; BUBLITZ, Michelle Dias. Notas Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a Alteração da Curatela e do Regime de Capacidade. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 16, n. 3, p. 707–727, 2016. DOI: 10.17765/2176-9184.2016v16n3p707-727. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/4916. Acesso em: 23 set. 2025.