CALONEGO, Fernanda Lopes. Direito privado e direitos fundamentais a proteção do indivíduo frente ao novo Código Civil. Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online), [S. l.], v. 2, n. 1, p. 177–195, 2007. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/424. Acesso em: 11 mar. 2026.