GALDINO, Valéria Silva. Estabelecimento de ensino. Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online), [S. l.], v. 2, n. 1, p. 411–425, 2007. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/435. Acesso em: 11 mar. 2026.