SPINELI, Ana Claudia Marassi. Tutela específica da obrigação de fazer e de não fazer nas relações de consumo. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 187–200, 2007. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/450. Acesso em: 5 fev. 2025.