FRANCO, Fábio Luis. Artigo 102, § 1.º, da Constituição Federal. Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online), [S. l.], v. 1, n. 1, p. 291–298, 2007. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/458. Acesso em: 19 fev. 2026.