SCALASSARA, Lecir Maria; OLIVEIRA, Valéria M. A tutela do ambiente na jurisprudência. Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online), [S. l.], v. 1, n. 1, p. 411–436, 2007. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/469. Acesso em: 11 mar. 2026.