FERREIRA, Patrícia de Melo Mendonça; REZENDE, Élcio Nacur. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOB A ÓTICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 465–481, 2017. DOI: 10.17765/2176-9184.2017v17n2p465-481. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/5533. Acesso em: 10 mar. 2025.