RAMOS, Simone Bôer. Termo de compromisso de ajustamento de conduta referente ao licenciamento ambiental da unidade II da CNAAA - Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 449–450, 2007. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/492. Acesso em: 5 fev. 2025.